Percepção dos profissionais do Programa Mais Médicos quanto à adesão aos instrumentos de comunicação entre as Redes de Atenção à Saúde e a Atenção Primária / he professionals' perception of the "More Doctors" program regarding communication instruments' adherence between healthcare networks and primary care

O artigo objetiva analisar a percepção dos profissionais do Programa Mais Médicos quanto à adesão aos instrumentos de comunicação entre os pontos de atenção das Redes de Atenção à Saúde. Sua importância diz respeito à necessidade de se analisar o grau de adesão aos instrumentos e qualificar a ocorrência da comunicação entre os entes da rede, na medida em que se reconhece a necessidade de manter informado o profissional detentor da coordenação do cuidado e devolver a ele a responsabilidade pela condução dos indivíduos usuários da rede. Os resultados demonstraram a baixa percepção do retorno dos registros dos usuários da rede aos pontos de atenção, independentemente da macrorregião (P = 0,094). Esse resultado demonstra a necessidade de trabalhar a qualificaçãodas atividades da rede de atenção a fim de valorizar a necessidade das informações oriundas do processo de contrarreferência.

The article's purpose is to analyze professionals' perceptions of the "More Doctors" program regarding communication instruments' adherence among the different points inside the healthcare network. It is important to analyze the instruments' adherence degree and qualify the occurrence of communication inside the network entities, recognizing the need to keep care coordinators well informed and to make them responsible for the care of individuals who are users of the network. The results showed a low perception of users' network records arriving at the proper care points, independent of the macroregion (P = 0,094). This result demonstrates the need to work on qualifying the activities of the care network to value the need for information coming from the counter-reference processes.

A entrada do capital estrangeiro no sistema de saúde no Brasil / The entry of foreign capital into the health system in Brazil / La entrada de capital extranjero en el sistema de salud en Brasil

O estudo descreve o histórico da legislação, analisa a trajetória e dimensiona o capital estrangeiro no sistema de saúde no Brasil. A Lei Orgânica da Saúde restringiu a participação do capital estrangeiro, legislações setoriais permitiram o posterior ingresso na assistência médica suplementar e, em 2015, uma nova lei promoveu a abertura irrestrita, inclusive em hospitais e serviços de saúde. O estudo analisou documentos, legislação e dados de bases secundárias públicas ou obtidos via Lei de Acesso à Informação. Foram considerados investimentos diretos e atos de fusões e aquisições no setor privado da saúde. Foram identificadas cinco fases: ordenamento inaugural, expansão regulada, restrição legal, liberação setorizada e abertura ampliada. De 2016 a 2020, ingressaram no país quase dez vezes mais recursos estrangeiros em serviços de saúde que no quinquênio anterior. Foram identificadas 13 empresas ou fundos, a maioria originária dos Estados Unidos. Normas que permitiram a abertura do capital estrangeiro foram antecedidas por lobbies empresariais e interações público-privadas que podem afetar a qualidade das políticas públicas e a integridade do processo legislativo. O capital aportado busca empresas já constituídas e mais rentáveis, em diversos segmentos de atividade. O ingresso ocorre em redes assistenciais privadas não universais, que atendem clientelas específicas, concentradas geograficamente. Conclui-se que o capital estrangeiro, elemento do processo de financeirização da saúde, se expressa como possível vetor da ampliação de desigualdades de acesso da população aos serviços de saúde e como um obstáculo adicional à consolidação do Sistema Único de Saúde.

The study describes the history of legislation, analyzes the trajectory and the amount of foreign capital in the Brazilian health system. The Organic Health Law restricted the participation of foreign capital; sectoral legislation, however, allowed its subsequent entry into supplementary medical care and, in 2015, a new law promoted unrestricted openness, including in hospitals and healthcare services. Our study analyzes documents, legislation, and data obtained from secondary public bases or via the Law on Access to Information. Direct investments and merger and acquisition acts in the private health sector were considered. Five phases were identified: inaugural planning, regulated expansion, legal restriction, sectorized release, and expanded opening. From 2016 to 2020, the amount of foreign resources entering the country's healthcare services was almost ten times more than the previous five-year period. Thirteen companies or funds were identified, most of them from the United States. Regulation allowing for the opening of foreign capital were preceded by business lobbies and public-private interactions that can affect the quality of public policies and the integrity of the legislative process. The invested capital seeks established and profitable companies in various segments of activity. Admission occurs in non-universal private care networks, which serve specific, geographically concentrated clientele. We conclude that foreign capital, an element of health financialization process, is expressed as a possible vector of the expansion of inequalities in the population's access to health services and as an additional obstacle to the consolidation of the Brazilian Unified National Health System.

Este estudio describe la historia de la legislación, analiza la trayectoria y dimensiona el capital extranjero en el sistema de salud en Brasil. La Ley Orgánica de Salud restringió la participación de capital extranjero, las legislaciones sectoriales permitieron el posterior ingreso a la asistencia médica complementaria y, en el 2015, una nueva ley promovió la apertura sin restricciones, incluso en hospitales y servicios de salud. El estudio analizó documentos, legislación y datos de bases públicas secundarias u obtenidos por medio de la Ley de Acceso a la Información. Se consideraron inversiones directas y actos de fusiones y adquisiciones en el sector privado de la salud. Se identificaron cinco etapas: ordenamiento inaugural, expansión regulada, restricción legal, liberación sectorizada y apertura ampliada. Del 2016 al 2020 ingresaron al país casi diez veces más recursos extranjeros en servicios de salud que en el quinquenio anterior. Se identificaron 13 empresas o fondos, la mayoría con origen en los EE.UU. Las reglas que permitieron la apertura al capital extranjero fueron precedidas por cabildeos empresariales e interacciones público-privadas que pueden afectar la calidad de las políticas públicas y la integridad del proceso legislativo. El capital aportado busca empresas ya consolidadas y más rentables, en diversos segmentos de actividad. El ingreso se da en redes asistenciales privadas no universales, que atienden a una clientela específica y geográficamente concentrada. Se concluye que el capital extranjero, elemento del proceso de financiarización de la salud, se expresa como un posible vector de la ampliación de desigualdades en el acceso de la población a los servicios de salud y como un obstáculo adicional para la consolidación del Sistema Único de Salud.

Universalidade do acesso e acessibilidade no quotidiano da atenção primária: vivências de usuários do sus / Universalidad del acceso y accesibilidad en el cotidiano de la atención primaria: vivencias de usuarios del sus / Universality of access and accessibility in the daily care of primary care: sus user experiences

Objetivo: Compreender o acesso e a acessibilidade à saúde na perspectiva de usuários, em atendimento à demanda espontânea em unidades de Atenção Primária à Saúde (APS). Métodos: Estudo de Casos Múltiplos Holístico-qualitativo, fundamentado na Sociologia Compreensiva do Quotidiano com 60 participantes, em município de grande porte de Minas Gerais. Resultados: Revelam a Saúde como uma questão de luta no quotidiano da APS, destacando as dificuldades enfrentadas pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no que concerne o acesso aos serviços, ações, exames e medicamentos. Denotam a desorganização administrativa e morosidade do Sistema, a questão política, a judicialização. A situação contemporânea do SUS foi questionada: o que precisa no SUS? Conclusão: A realidade vivenciada pelos usuários indica que ainda não foi alcançada a idealização de um Sistema universal, equânime e integral. Ademais, a pesquisa possibilitou reflexões de todos os atores envolvidos, usuários, profissionais de saúde e gestores, sobre o exercício da participação social no SUS e a formação de sujeitos proativos na tomada de decisões políticas para o cumprimento e vigor das legislações que implementam o SUS (AU)

Objective: To understand the accessibility to health from the perspective of users in response to spontaneous demand in Primary Health Care (PHC) units. Methods: Holistic-qualitative Multiple Case Study based on Quotidian Comprehensive Sociology with 60 participants, in a large municipality of Minas Gerais. Results: They reveal Health as a matter of struggle in the daily life of PHC, highlighting the difficulties faced by users of the Brazilian Unified Health System (SUS) regarding access to services, actions, exams and medications. They denote the administrative disorganization and slowness of the System; political issues; and judicialization. The contemporary SUS situation was questioned: what do you need from SUS? Conclusion: The reality experienced by users indicates that the idealization of a universal, equitable and integral system has not yet been achieved. Furthermore, the research allowed reflections of all users, health professionals and managers on the exercise of social participation in SUS and the formation of proactive subjects in making political decisions for the compliance and vigor of the laws that implement SUS (AU)

Objetivo: Comprender el acceso y la accesibilidad a la salud en la perspectiva de los usuarios, en respuesta a la demanda espontânea en unidades de Atención Primaria a la Salud (APS). Métodos: Estudio de Casos Múltiples Holístico-cualitativo, fundamentado em la Sociología Comprensiva del Quotidiano con 60 participantes, en municipio de gran porte de Minas Gerais. Resultados: Revelan la Salud como una cuestión de lucha em el cotidiano de la APS, destacando lãs dificultades enfrentadas por los usuarios del Sistema Único de Salud (SUS) em lo que concierne al acceso a los servicios, acciones, exámenes y medicamentos. Denota la desorganización administrativa y la morosidad del sistema; la cuestión política; la judicialización. La situación contemporânea del SUS fue cuestionada: ¿qué necessita em el SUS? Conclusión: La realidad experimentada por los usuarios indica que la idealización de un sistema universal, equitativo e integral aún no se ha logrado. Además, la investigación permitió reflexionar sobre todos los actores involucrados, usuarios, profesionales de la salud y gerentes, sobre el ejercicio de la participación social en el SUS y la formación de sujetos proactivos en la toma de decisiones políticas para el cumplimiento y el vigor de las leyes que implementan el SUS.(AU)

Sentidos da universalidade na VIII Conferência Nacional de Saúde: entre o conceito ampliado de saúde e a ampliação do acesso a serviços de saúde / Meanings of universality at the VIII National Health Conference: between the expanded concept of health and the expansion of access to health services

RESUMO O artigo discute os sentidos de universalidade da saúde presentes na VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS). A partir da análise de documentos elaborados na Conferência e de documentos históricos produzidos pela mídia e por instituições de saúde coletiva, inferiu-se que, embora o termo universalidade tenha sido utilizado superficialmente, a identificação de eixos temáticos evidenciou a existência de uma disputa discursiva entre um sentido de universalidade como ampliação do direito à saúde versus a ampliação do acesso aos serviços de saúde. Contudo, o sentido atrelado ao conceito ampliado de saúde e à concepção de direito à saúde abrangente foi predominante. Esse sentido foi vocalizado por atores inseridos no cenário acadêmico, representantes de sindicatos, militantes de movimentos sociais e movimento da reforma sanitária. Foram, ainda, identificados como as principais condições de possibilidades para a emergência desse sentido no contexto da VIII CNS: o processo de redemocratização do Estado no final da década de 1980 e a disseminação de propostas para uma reforma ampla nos setores sociais, atreladas à ideia de garantia de direitos de cidadania.

ABSTRACT This paper discusses the meanings of universality of health care present at the VIII National Health Conference (CNS). Based on the analysis of documents produced at the Conference and historical documents produced by the media and by Public Health institutions, it was inferred that, although the term universality has been used in a superficial way, the identification of thematic axes evidenced the existence of a discursive dispute between a sense of universality as an extension of the right to health care versus as an expansion of the access to health services. However, the meaning coupled to the expanded concept of health care and to the conception of a comprehensive right to health care was predominant. This meaning was mainly voiced by actors included in the academic scene, labor union representatives, social movement activists and health care reform movement. They were, also, identified as the main conditions of possibility for the emergence of this sense in the context of the VIII CNS: the process of redemocratization of the State in the late 1980s and the dissemination of proposals for a broad reform in the social sectors linked to the idea of guaranteeing citizenship rights.

Ações integradas e o fortalecimento do Sistema Público de Saúde Brasileiro em tempos de pandemias / Integrated actions and strengthening of Public Health System in Brazil in a time of pandemic

O Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde no Brasil, sendo nominada de único na Constituição por se referir a um conjunto de elementos, tais como a universalização, a equidade, a integralidade, a descentralização e da participação popular e que está em convergência com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que nomina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Assim, com a criação do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme rege o artigo 195 da Constituição Brasileira. Destaca-se que o SUS é um dos mais pujantes e importantes do mundo e que atende cerca de 220 milhões de pessoas. É abrangente e se caracteriza por três pilares de sustentação: a universalidade, a integralidade e a equidade.(AU)

The National Health System, being named unique in the Constitution because it refers to a set of elements, such as universalization, equity, integrality, decentralization and popular participation and which is in convergence with the Constitution of 1988 of the Federative Republic of Brazil, which states that health is a right of all and a duty of the State.Thus, with the creation of SUS, the entire Brazilian population now has the right to universal and free health care, financed with resources from the budgets of the Union, the States, the Federal District and the Municipalities, as regulated by article 195 of the Brazilian Constitution. It is noteworthy that SUS is one of the most powerful and important in the world and it serves about 220 million people. It is characterized by a foundation of three pillars: universality, integrality and equity.(AU)

A inconstitucionalidade do manejo do sequestro e do bloqueio de contas da Fazenda Pública como mecanismo satisfativo / The unconstitutionality of the management of confiscation and the blocking of Public Treasury accounts as a satisfactory mechanism

Objetivo: discutir um dos aspectos do recente da judicialização da saúde no Brasil, qual seja, o crescente uso do sequestro e bloqueio de contas da Fazenda Pública pelo Poder Judiciário como mecanismo satisfativo do acesso privilegiado à saúde, inobstante sua duvidosa constitucionalidade. Metodologia: revisão bibliográfica e documental; e quanto aos objetivos, é explicativa e descritiva. Conclusão: o Poder Judiciário não se compreende como um agente sob o jugo dos princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS); outrossim profere decisões automatizadas, açambarcando o sistema e desconsiderando demais normas constitucionais de direito público, tais como o regime de execução próprio, o regime de precatórios e as normas de planejamento e orçamento públicos. (AU).

Objective: to discuss one of the aspects of the health's judicialization in Brazil, the increasing use of the confiscation and blocking of Public Treasury by the Judiciary, as a satisfactory mechanism of privileged access to health, however its questionable constitutionality. Methodology: bibliographic and documentary review; and about the objectives, it is explanatory and descriptive. Conclusion: the Judiciary does not understand itself as an agent under two guiding principles or the Unified Health System; overcoming decisions made and automated by adopting the system and disregarding other constitutional norms of public direction, as well as the regime of self-execution, or precautionary regime and the norms of public planning and organization. (AU).

Objetivo: discutir uno de los aspectos de la reciente judicialización de la salud en Brasil, a saber, el uso cada vez mayor del secuestro y bloqueo de cuentas de Finanzas Públicas por parte del poder judicial como un mecanismo satisfactorio para el acceso privilegiado a la salud, a pesar de su dudosa constitucionalidad. Metodología: revisión bibliográfica y documental; y en cuanto a los objetivos, es explicativo y descriptivo. Conclusión: el poder judicial no se entiende como un agente bajo el yugo de los principios que guían el Sistema Único de Salud; También toma decisiones automatizadas, atesorando el sistema y haciendo caso omiso de otras normas constitucionales de derecho público, como su propio régimen de ejecución, el régimen precautorio y las normas de planificación y presupuesto público. (AU).

A saúde suplementar em perspectiva bioética / Supplemental care from a bioethical perspective

OBJETIVO: Descrever e analisar, mediante a perspectiva da Bioética de Intervenção, os contextos legal, institucional e ético, os conflitos e a regulamentação da saúde suplementar no Brasil, desde a aprovação da lei em 1998 até 2010. MÉTODOS: Pesquisa de caráter qualitativo, utilizando a Bioética de Intervenção como referencial teórico. Estudo bibliográfico e documental da legislação, regulamentação e quadro assistencial, além de entrevistas com membros da Câmara de Saúde Suplementar RESULTADOS: Houve melhora dos registros e regras de atuação das empresas, do fluxo de informação e das garantias contratuais e financeiras aos consumidores. Persistem conflitos no acesso aos serviços e procedimentos, reajustes de mensalidades, políticas sobre autonomia e honorários médicos. Há disputa com o setor público pela rede de serviços de saúde, com aumento dos custos e não melhoria na qualidade da assistência. DISCUSSÃO: A participação privada na saúde demanda avaliações comparativas e aperfeiçoamento da regulação público-privada na assistência, assim como promoção de maior equilíbrio no financiamento e reavaliação do modelo de atenção à saúde CONCLUSÃO: Necessidade de revisão do marco regulatório considerando o caráter suplementar, complementar ou duplicativo da assistência, os atores sociais envolvidos, as questões bioéticas e políticas nas relações entre Saúde Suplementar e Sistema Único de Saúde.

OBJECTIVE: To describe and analyze, from the perspective of Intervention Bioethics, the legal, institutional and ethical contexts, the conflicts and regulations of supplemental health care in Brazil, since the approval of the regulatory law in 1998 until 2010. METHODS: Qualitative research, using Intervention Bioethics as the theoretical reference. Bibliographical and documental study of the legislation, regulations and assistential framework, as well as interviews with members of the Supplemental Health Board. RESULTS:There was improvement in the records and rules of action in private health companies, as well as flow of information, contractual and financial guarantees provided to consumers. Conflicts persist regarding access to services and procedures, price increases, policies on autonomy and medical fees. There is a dispute with the public sector regarding the network of health services, with rising costs and no improvement in quality of care. DISCUSSION: Private participation in health demands comparative assessments and improvement of public-private care regulation, as well as promoting greater balance in the funding and reevaluation of the health care model. CONCLUSION: It is necessary to review the regulatory framework considering the supplementary, complementary or duplicate characteristic of assistance, the social actors involved, bioethical and political issues regarding associations between Supplemental Health Care and the National Health System (SUS).

Supplemental care from a bioethical perspective.

OBJECTIVE: To describe and analyze, from the perspective of Intervention Bioethics, the legal, institutional and ethical contexts, the conflicts and regulations of supplemental health care in Brazil, since the approval of the regulatory law in 1998 until 2010. METHODS: Qualitative research, using Intervention Bioethics as the theoretical reference. Bibliographical and documental study of the legislation, regulations and assistential framework, as well as interviews with members of the Supplemental Health Board. RESULTS: There was improvement in the records and rules of action in private health companies, as well as flow of information, contractual and financial guarantees provided to consumers. Conflicts persist regarding access to services and procedures, price increases, policies on autonomy and medical fees. There is a dispute with the public sector regarding the network of health services, with rising costs and no improvement in quality of care. DISCUSSION: Private participation in health demands comparative assessments and improvement of public-private care regulation, as well as promoting greater balance in the funding and reevaluation of the health care model. CONCLUSION: It is necessary to review the regulatory framework considering the supplementary, complementary or duplicate characteristic of assistance, the social actors involved, bioethical and political issues regarding associations between Supplemental Health Care and the National Health System (SUS).

A regulação e a universalização dos serviços de abastecimento de água potável / The regulation and universal service for drinking water supply

Dentre os muitos serviços públicos que o cidadão brasileiro não só espera, como tem direitos legais, que o Estado coloque à sua disposição, um merece destaque especial: o abastecimento de água potável. A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz um novo paradigma, quando aponta para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento como um de seus princípios. Neste contexto, a regulação ganha peso como possível instrumento de incentivo e/ou coerção ao cumprimento das regras definidas em várias frentes legais e regulamentares. Também na Lei 11.445/2007, são formalizados os princípios norteadores para o exercício da função reguladora, entre os quais se inclui independência decisória, que, por sua vez, envolve autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Apesar dos investimentos realizados nas últimas décadas, segundo o Censo Demográfico 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o déficit nacional para o serviço de abastecimento de água potável no que se refere à cobertura domiciliar por rede ainda é de aproximadamente 10 por cento, se consideradas as populações urbanas e rurais e sem mencionar a qualidade / adequabilidade /continuidade dos serviços prestados. Quando se considera apenas o atendimento adequado, definido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab (Brasil, 2013) como: água potável, fornecida por rede de distribuição, ou por poço, nascente ou cisterna, com canalização interna, em qualquer caso, sem intermitências - paralisações ou interrupções, este déficit aumenta para 40 por cento. Por outro lado, as práticas de regulação figuram como ferramentas importantíssimas na busca por um atendimento integral e de qualidade, pois não basta ter acesso à rede, é preciso ter água disponível, dentro de padrões de potabilidade e a preços justos...

Among many services that Brazilian citizens expect that the State make available at their disposal, one deserves special mention: the water supply. The Law Nº 11.445/2007, which established the national guidelines for sanitation water, sewage, solid residues and drainage services, brings a new paradigm, pointing to the universalization as one of its principles. In this context, the regulation gains power as a possible way of enforcement the new rules. Also Law 11.445/2007 guiding principles are formalized for the exercise of regulatory functions, among which decisional independence - which, involves administrative, budgetary and financial dimensions, as well as accountability , technicality, celerity and objectivity of decisions are included. Despite the investments made in recent decades, according to the 2010 Census conducted by the Brazilian Institute of Geography and Statistics - IBGE, the national deficit for drinking water household network services is still approximately 10 percent, considering urban and rural populations and not to mention the quality / suitability / continuity of services. When one considers only the appropriate care, defined by National Sanitation Plan - PLANSAB as: drinking water, provided by distribution network, or well, spring or cistern, with indoor plumbing, in any case, no flashes - outages or interruptions, this deficit increases to 40 percent. On the other hand, regulation practices appear as an important tool to search an integral quality treatment - it is not enough to have access to the water network, it is necessary to have available water according to potability standards and with fair prices. Eventually, Brazilian regulation agencies still have a long way of improvement to develop...

Estratégias para a universalização do saneamento rural: um estudo baseado em experiências internacionais / Strategies for universalizing the rural water supply and sanitation: a study based on international experiences

O Brasil apresenta um déficit expressivo em relação ao saneamento nos meios rurais (neste trabalho, saneamento refere-se apenas ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário). A partir da descrição desse déficit no Brasil, bem como das políticas já utilizadas pelo Estado Brasileiro na tentativa de debelar esses problemas, este trabalho visa discutir estratégias para a universalização do saneamento em áreas rurais, baseadas em duas experiências internacionais:o caso da França e o caso da Inglaterra e do País de Gales. Utilizando-se de levantamento bibliográfico e documental, delimitou-se a descrição de cada caso aos aspectos da organização administrativa e do financiamento para o saneamento rural, buscando as soluções específicas para os meios rurais utilizadas pelos Estados citados. O caso da França foi capaz de ofertar mais subsídios para as discussões de políticas brasileiras relacionadas ao tema, visto que conta com uma profusão de maneiras para financiar, prestar e organizar os serviços, possuindo as políticas francesas caráter descentralizador. O caso da Inglaterra e do País de Gales, ao revés,foi menos capaz de oferecer suporte à discussão de políticas nacionais, parte em razão de dificuldades quanto ao levantamento bibliográfico e documental e parte em decorrência de que o Brasil já se utiliza das estratégias utilizadas pelos países referidos no momento em que estes se dedicaram a universalizar o acesso ao saneamento rural...

Brazil has a significant deficit in rural water supply and sanitation. Starting from thedescription of this deficit in Brazil, as well as the policies that Brazilian State has alreadyformulated in an attempt to eradicate these problems, this work aims to discuss strategies forthe universalization of rural water supply and sanitation, based on two internationalexperiences: the French case and the experience of England and Wales. Using bibliographicand documentary survey, this work has delimited the description of each case to theadministrative organization and funding for rural water supply and sanitation, seeking specificsolutions to the rural areas used by the States cited. The case of France was able to offer moresubsidies for Brazilian public policy discussions, since it has a profusion of ways to finance,offer and organize the services. On the other hand, the case of England and Wales was lessable to support the discussion of national policies, in part because of difficulties regarding tothe bibliographical and documental survey and part because Brazil has already put forwardthe strategies used by those countries at the moment in which they made efforts touniversalize access to rural water supply and sanitation...

Racionalidade e saberes para a universalização do saneamento em áreas de vulnerabilidade social / Rationale and knowledge for the universal implementation of sanitation in areas of social vulnerability

A adoção de princípios de equidade e universalidade previstos na legislação do setor de saneamento demanda discussões sobre inovação. O modelo existente foi capaz de suprir demandas sanitárias, mas não conseguiu atender todas as áreas do país, restando disparidades em regiões carentes. A universalização do saneamento exige identificação dos saberes que irão promovê-la e análise do modelo hoje adotado, para chegar-se a nova proposição. Exige reflexão de como diferentes visões sobre o processo de saneamento são percebidas e consideradas para definição de políticas públicas, especialmente na saúde, e na compreensão de suas complexidades e importância na confirmação de práticas sociais e de desenhos organizativos. Os modelos organizativos e dispositivos são debatidos para contribuir à universalização dos serviços em áreas urbanas por meio da revisão bibliográfica e avaliação de práticas do setor. Como conclusão, entende-se que aceitar um determinado conceito ou ideia em saneamento implica escolher certas intervenções efetivas sobre a rede e a vida dos usuários individuais, e implica uma redefinição do espaço em que se exerce o controle e gestão das redes de saneamento, de modo que os usuários conectados sejam entendidos como coletivos com diferentes interesses.

The adoption of principles of equality and universality stipulated in legislation for the sanitation sector requires discussions on innovation. The existing model was able to meet sanitary demands, but was unable to attend all areas causing disparities in vulnerable areas. The universal implementation of sanitation requires identification of the know-how that promotes it and analysis of the model adopted today to establish a new method. Analysis of how different viewpoints on the restructuring process is necessary for the definition of public policy, especially in health, and understanding its complexities and importance in confirming social practices and organizational designs. These are discussed to contribute to universal implementation of sanitation in urban areas by means of a review of the literature and practices in the industry. By way of conclusion, it is considered that accepting a particular concept or idea in sanitation means choosing some effective interventions in the network and on the lives of individual users, and implies a redefinition of the space in which it exercises control and management of sewerage networks, such that connected users are perceived as groups with different interests.

Programa Bolsa Família: uma nova modalidade de biopolítica / Family Allowance Program: a new type of biopolitics

O propósito deste artigo é mostrar como o Programa Bolsa Família (PBF) remete a uma forma de biopolítica nos termos evocados por Michel Foucault e inscreve-se numa perspectiva de normalização, funcionando pela norma e pela regulamentação. Busca também evidenciar como o Serviço Social e a educação "por toda a vida" têm um importante papel nos processos de subjetivação e de produção de subjetividades com vistas a incidir sobre a conduta das populações indigentes e marginalizadas.

The purpose of this article is to show how the Family Allowance Program (Programa Bolsa Família - PBF) refers to a form of biopolitics such as evoked by Foucault. Besides illustrating how the PBF is inscribed in a normalizing perspective, the article seeks to show how the Social Services and the Education "for a lifetime" play an important role in terms of building up subjectivity processes and subjective opinions and feelings whose aim is to guide and control the poor and marginalized populations' behavior.

Políticas para o ensino médio no Brasil: perspectivas para a universalização / High school policies in Brazil: perspectives for the universalization

Este artigo busca analisar as inflexões ocorridas nas políticas para o ensino médio no Brasil, a partir de 2007, problematizando o contexto em que foram produzidas e as contradições presentes nesse processo. Procura identificar as mudanças empreendidas, os discursos que lhes deram sustentação e as medidas e programas governamentais decorrentes. Retrata e analisa essas mudanças e suas implicações no âmbito dos estados, enfocando o caso de Minas Gerais. Com base nos argumentos reunidos, aponta algumas considerações e tendências observadas no rumo traçado pelas políticas atuais, no que tange às finalidades e à universalização dessa etapa da educação básica no país.

Aspectos da segregação

O mal-estar do homem na civilização diagnosticado por Freud em 1929 é redobrado, de acordo com a perspectiva lacaniana, pelas incidências do discurso da ciência moderna. Entre suas consequências,estão, sem dúvida, os fenômenos de segregação, que são o inverso do movimento de universalização iniciado e instituído pela ciência. O presente artigo examina os fundamentos desta tese e a exemplifica.(AU)

The discontents of civilized man as diagnosed by Freud in 1929 are intensified, according to the Lacanian view, by the incidents of the discourse of modern science. Doubtless, its consequences include the separation phenomena, which are the reverse of the universalization movement that was started and introduced by science. This article looks at the fundamentals of this thesis and provides examples thereof.(AU)